| Documento |
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| Número Legislativo |
894
/ 1951
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| Ementa |
Isenta de imposto de venda e consignações e do selo o pequeno produtor de frutas, legumes e verduras cuja produção seja vendida no varejo diretamente ao consumidor
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| Data de Publicação |
30/08/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
João Mendonça Falcão
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AGRICULTURA FAMILIAR, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023
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