09/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
11/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1567/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1568/90 da CSH (favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.75) |
01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 262/91 da C.R. - (DOE p.64) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.828 - (DOE p.56) |
04/06/1991 |
Publicada Lei nº 7.294, de 03.06.91 (DOE) |
13/06/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |