| 27/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/10/1951 |
Parecer n. 2438/51 da CCJ, contrário |
| 31/10/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a req, do sr. Valentim Amaral. Em discussão a 23.11.51 foi adiado por 10 dias a req. Valentim Amaral. Novamente em discussão a 6.12.51 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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