| 27/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/10/1951 |
Parecer n. 2439/51 da CCJ, contrário |
| 31/10/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo |
| 26/05/1952 |
Parecer n. 506/52 da CCJ, favorável |
| 02/06/1952 |
Novamente em primeira discussão foi aprovado |
| 03/06/1953 |
Parecer n. 444/53 da CSC encaminhando à Mesa para os fins do requerimento apresentado pelo autor, pedindo retirada do PL |
| 10/06/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
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