| 24/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/10/1951 |
Parecer n. 2460/51 da CCJ, solicit. pronunc. do P. Ex. |
| 14/11/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. José Miraglia. Em discussão a 23.11.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Retirado a requerimento do autor |