| 24/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/09/1951 |
Parecer n. 2233/51 da CCJ, solicitando inf. do Executivo |
| 26/11/1951 |
Mensagem n. 14026 de 14.11.51 do sr. Governador c/ inf. da Secretaria da Segurança Pública |
| 25/11/1954 |
Parecer n. 1591/54 da CCJ, pela transformação em indicação |
| 01/12/1954 |
Foi apresentada a indicação n. 1382/54 em substituição ao presente projeto |