| 24/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/09/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 21.9.51 foi aprovado |
| 28/11/1951 |
Parecer n. 2820/51 da CFO, contrário |
| 05/12/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 24.3.52 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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