| 22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/09/1951 |
Parecer n. 2232/51 da CCJ, favorável |
| 08/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/05/1953 |
Ofício n. 2286/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 6264/52 de 30.11.52 c/ inf. |
| 26/06/1953 |
Parecer n. 781/53 da CEC considerando prejudicado o presente PL em virtude de Decreto de 17.4.52 |
| 26/08/1954 |
Retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023 |