22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/11/1951 |
Parecer n. 2824/51 da CCJ favorável |
30/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do parazo de permanência em pauta para uma sessão a req. do sr. Amaral Furlan |
11/12/1951 |
Parecer n. 3229/51 da CFO favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1951 |
Parecer n. 3349/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1519 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1468 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
15/09/2017 |
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