| 22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/09/1951 |
Parecer n. 2230/51 da CCJ, favorável |
| 15/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.10.51 foi aprovado |
| 06/07/1953 |
Foi lido requerimento do autor pedindo sua retirada |
| 21/07/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
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