| 22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/09/1951 |
Parecer n. 2053/51 da CCJ, favorável com emenda |
| 26/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/10/1951 |
Encaminhado ao sr. Governador pelo ofício n. 5658 |
| 13/10/1952 |
Parecer n. 2107/52 da CEC, contrário |
| 10/06/1953 |
Parecer n. 531/53 da CFO contrário |
| 16/06/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023 |