22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1951 |
Parecer n. 2055/51 da CCJ, favorável
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26/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/11/1951 |
Parecer n. 2760/51 da COPTC, favorável |
06/12/1951 |
Parecer n. 3037/51 da CFO, favorável com emenda |
10/12/1951 |
11ª. ext. Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3301/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1521 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1438 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |