| Documento |
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| Número Legislativo |
839
/ 1951
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| Ementa |
Dá nova redação a alínea "b" do § 1º. do artigo 6º. da Lei n. 536, de 9 de dezembro de 1949, que dispõe sobre criação de coletorias estaduais
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| Data de Publicação |
14/08/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Lincoln Feliciano Da Silva
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS
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| Etapa Atual |
Último andamento
20/08/1951 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação
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