| 20/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2391/51 da CCJ, favorável |
| 05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/11/1951 |
Segunda discussão foi encaminhado a CEC a req. do sr. Valentim Amaral recebeu o parecer n. 3276/51 da CEC contrário. Novamente em discussão a 12.12.51 - 13ª. ext. - foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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