| Documento |
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| Número Legislativo |
834
/ 1951
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| Ementa |
Dispõe sobre isenção de Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter Vivos" as aquisições de imóveis feitas pelos Inst. e Caixas de Apos. e Pensões, sediados no Estado
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| Data de Publicação |
17/08/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Romeiro Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022
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