| 14/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/10/1951 |
Parecer n. 2285/51 da CCJ, favorável |
| 24/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 25.10.51 foi aprovado |
| 26/10/1951 |
Emenda n. 1 (Luiz Augusto de Oliveira) |
| 31/10/1951 |
Emenda n. 2 (Arnaldo Laurindo). Emenda n. 3 (Arnaldo Laurindo). Pareceres ns. 3001 e 3002/51 das CSC e FO (5.12.51 - 7 ext.) |
| 05/11/1951 |
Emenda n. 4 (Arnaldo Laurindo). |
| 06/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado, sendo as emendas rejeitadas |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Parecer n. 3174/51 da Comissão de Redação |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1482) Lei n. 1398 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |