| 14/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/10/1951 |
Parecer n. 2289/51 da CCJ, favorável com emenda |
| 26/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 13/11/1951 |
Parecer n. 2649/51 da Comissão de Redação |
| 26/11/1951 |
Emendas ns. 1 (Pinheiro Junior) e 2 (Asdrubal da Cunha) |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3328/51 da CSC favorável a emenda 2 |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3332/51 da CFO favorável |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi encerrada e encaminhado para opinar sobre emenda (Narciso Pieroni e outros) |
| 30/04/1952 |
Parecer n. 320/52 da CCJ |
| 06/05/1952 |
Novamente em segunda discussão foi adiada por falta de número. Em discussão a 7.5.52 foi aprovado c/ emenda do sr. Narciso Pieroni e outros e retiradas as demais |
| 08/05/1952 |
Parecer n. 373/52 da Comissão de Redação |
| 12/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1697 pub. D.O. de 15.5.52). Lei n. 1575 de 16.5.52 pub. DO de 21.5.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022 |