| 13/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/11/1951 |
Parecer n. 2725/51 da CCJ, favorável c/ subst. |
| 30/11/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 12/12/1951 |
Retirado a requerimento do autor - 13ª. ext. |