| 13/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/09/1951 |
Parecer n. 2058/51 da CCJ, favorável com emenda |
| 26/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/10/1951 |
Encaminhado ao sr. Governador pelo ofício n. 5657 |
| 29/05/1952 |
Parecer n. 526/52 da CEC, contrário |
| 30/06/1952 |
Segunda discussão foi retirado a req. do autor |
| 15/09/2017 |
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