| 09/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/03/1952 |
Parecer n. 54/52 da CCJ, favorável |
| 07/04/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 8.4.52 foi aprovado |
| 14/04/1952 |
Substitutivo n. 1 (Jânio Quadros) |
| 16/04/1952 |
Emenda n. 1 (Pinheiro Júnior) |
| 17/04/1952 |
Emenda n. 1 e n. 2 (Narciso Pieroni e outros) e (autor) ao subst. n. 1 |
| 22/04/1952 |
Emenda n. 2 (Mendonça Falcão) e Emenda n. 3 ao subst. n. 1 (Pinheiro Jr.) |
| 10/07/1952 |
Parecer n. 1074/52 da CSC favorável |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |