11/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
07/08/1957 |
Parecer nº 1917/57 da C.C.J., favorável. |
09/10/1957 |
Parecer nº 3218/57 da C.O.P.T.C., favorável. |
09/10/1957 |
Parecer nº 3219/57 da C.Finanças, favorável. |
23/10/1957 |
Aprovado em discussão única. |
07/11/1957 |
Parecer nº 3619, da C.Redação. |
22/11/1957 |
Autógrafo nº 4789, publicado no D.O. de 23/11/57. |
27/11/1957 |
Lei nº 4407/57, publicada no D.O. de 28/11/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |