| 07/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/08/1951 |
Parecer n. 1964/51 da CCJ contrário |
| 19/09/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 30.10.51 foi adiado por 5 sessões a req. José Miraglia |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3336/51 da CCJ, contrário |
| 20/03/1952 |
Novamente em discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 26.3.52 foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo. Em discussão a 16.4.52 foi adiado por 10 sessões a req. do autor. Novamente em discussão a 12.5.52 foi retirado a req. do autor |
| 15/09/2017 |
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