11/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1087/57 da C.C.J., favorável. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1088/57 da C.O.P.T.C., favorável. |
18/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
26/07/1957 |
Parecer nº 1719/57, da C. Redação. |
09/08/1957 |
Autógrafo nº 4408, publicado no D.O. de 13/08/57. |
16/08/1957 |
Lei nº 4012/57, publicada no D.O. de 17/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |