07/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/09/1951 |
Parecer n. 2136/51 da CCJ favorável |
27/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/10/1951 |
Emendas ns. 1, 2 e 3 (Sales Filho) |
02/10/1951 |
Emendas ns. 4 e 5 (Mons. Carvalho e Osny Silveira) |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3299/51 da CSC com subst. |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CSC, sendo rejeitada uma emenda do sr. Yukishigue Tamura e prej. as demais |
13/12/1951 |
Parecer n. 3437/51 da CSC favorável a emenda do sr. Yukishigue Tamura |
13/12/1951 |
Parecer n. 3438/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1575 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1551 de 29.12.51 pub. DO de 1.1.52
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15/09/2017 |
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