| 06/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1782/51 da CCJ favorável |
| 27/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/10/1951 |
Parecer n. 2322/51 da Comissão de Redação |
| 23/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1355 Pub DO de 6.11.51). Lei n. 1266 de 6.11.51 pub. DO de 8.11.51
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.021 |