| 06/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/09/1951 |
Parecer n. 2148/51 da CCJ, favorável com subst. |
| 17/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 23.10.51 foi aprovado |
| 29/10/1951 |
Emenda n. 1 (Pinheiro Junior) |
| 06/12/1951 |
8ª. ext. - Parecer n. 3079/51 da CSC contrário a emenda |
| 07/12/1951 |
9ª. ext. - Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a req. do sr. Pinheiro Jr. |
| 04/06/1954 |
Foi lido requerimento do autor solicitando o apensamento do PL n. 445/54 à este. Anexo à este o Projeto de Lei n. 502/52 |
| 25/06/1954 |
Restaurado |
| 29/07/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovado o subst. da CCJ rejeitada emenda n. 1 |
| 17/08/1954 |
Parecer n. 902/54 da Comissão de Redação |
| 30/08/1954 |
Redação Final encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação, a Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2907) Pub. DO de 11.9.54 |
| 21/09/1954 |
Mensagem n. 322, de 18.9.54. Vetando totalmente o projeto |
| 11/10/1954 |
Parecer n. 1089/54 da CCJ s/ o Veto |
| 21/10/1954 |
Foi mantido o veto pelo decurso do prazo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.021 |