| Documento |
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| Número Legislativo |
394
/ 1951
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| Ementa |
Cria 12 funções não remuneradas de estagiário, destinadas à Procuradoria de Assitência Judiciária do Departamento Jurídico do Estado, da Secretaria da Justiça
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| Data de Publicação |
30/04/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Romeiro Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, SECRETARIA DA JUSTIÇA
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| Etapa Atual |
Último andamento
30/04/1951 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação
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