10/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
14/11/1956 |
Parecer nº 1689/56 da C.C.J., favorável. |
29/11/1956 |
1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
03/12/1956 |
Em votação foi aprovado. |
28/12/1956 |
Parecer nº 2012/56 da C.Educação e Cultura, favorável. |
28/12/1956 |
Parecer nº 2013/56 da C.Finanças, favorável com substitutivo. |
29/12/1956 |
Aprovado em 2ª discussão o substitutivo da C.Finanças. |
29/12/1956 |
Parecer nº 2161/56, da C.Redação. |
30/12/1956 |
Autógrafo nº 4059, publicado no D.O. de 04/01/57. |
07/01/1957 |
Lei nº 3713/57, publicada no D.O. de 08/01/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |