| 27/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/08/1951 |
Parecer n. 1751/51 da CCJ contrário |
| 22/08/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a req. do sr. José Miraglia. Em discussão a 10.9.51 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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