26/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/07/1951 |
Parecer n. 1298/51 da CCJ com subst. |
10/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
11/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ |
18/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
27/07/1951 |
Parecer n. 1553/51 da Comissão de Redação |
01/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
14/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1254 - pub. DO de 8.8.51). Lei n. 1169 de 14.8.51 - pub. DO de 15.8.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.008 |