| Documento |
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| Número Legislativo |
370
/ 1951
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| Ementa |
Dispõe sobre promoção, pelas instituições de caráter filantrópico ou beneficente sem fins lucrativos, de coletas públicas ou de festivais recreativos etc., e dá outras providências
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| Data de Publicação |
25/04/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Francisco Scalamandré Sobrinho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
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| Etapa Atual |
Último andamento
25/04/1951 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação
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