25/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/05/1951 |
Parecer n. 602/51 da CCJ favorável |
22/05/1951 |
Parecer n. 715/51 da CFO favorável |
31/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
01/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Pedro Fanganiello |
04/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Amaral Furlan |
12/06/1951 |
Parecer n. 1010/51 da Comissão de Redação |
14/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
19/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1156 - pub. DO de 20.6.51). Lei n. 1090 de 26/6/51 - pub. DO de 27/6/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.010 |