26/06/1957 |
Apresentado. |
23/08/1957 |
Parecer nº. 2303/57 da C.C.J. favorável. |
18/09/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. Juntado a este o P.L. 2024/58 |
19/04/1961 |
Parecer nº. 293/61 da C.E.C. favoráqvel com emenda D.A. 21/04/1961./ Parecer nº. 294/61 da C.F. favorável D.A. 21/04/1961 |
07/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda D.A. 09/08/1962 |
27/08/1962 |
Parecer nº. 1854/62 da Comissão de Redação. D.A. 29/08/1962 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº. 7804/62 D.A. 17/10/1962./ Lei nº. 7150 publicada em D.O. de 17/10/1962. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |