| 25/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1773/51 da CCJ contrário (ind) |
| 27/08/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 8 sessões do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 21.9.51 foi adiado por 5 sessões a req.? Em discussão a 27.9.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo. Novamente em discussão a 25.10.51 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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