25/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1951 |
Parecer n. 855/51 da CCJ |
10/09/1951 |
Parecer n. 2017/51 da COPTC favorável com emenda |
24/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/10/1951 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 25.10.51 foi aprovado com emenda da COPTC |
13/11/1951 |
Parecer n. 2637/51 da Comissão de Redação |
21/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação. Lei n. 1316 de 4.12.51 - pub. DO de 5.12.51
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.010 |