25/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1951 |
Parecer n. 854/51 da CCJ favorável com emenda |
06/07/1951 |
Parecer n. 1366/51 da COPTC favorável |
28/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
18/10/1951 |
Parecer n. 2364/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer n. 3379/51 da CFO, com emenda |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado, com emenda da CFO |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
14/12/1951 |
Parecer n. 3506/51 da Comissão de Redação. Lei n. 1459 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1655 - Pub. DO de 28.12.51) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.010 |