26/06/1957 |
Apresentado. |
24/09/1957 |
Parecer nº. 2971/57 da C.C.J. favorável. |
13/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 15/06/1962 |
13/05/1963 |
Parecer 836/63 da C.E.C. favorável com emenda 15/05/1963 |
27/05/1963 |
Parecer 1063/63 da C.F. favorável com emenda 29/05/1963 |
09/01/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão com emendas 14/01/1964 |
16/01/1964 |
Parecer nº. 92/64 da Comissão de Redação. |
02/04/1964 |
Autógrafo 8941/64 |
08/04/1964 |
Mensagem nº. 43/64 do Senhor Governador com veto total 11/04/1964 |
05/05/1964 |
Em discussão e votação o veto foi rejeitado 09/04/1964 |
13/05/1964 |
Lei nº. 8113, publicada em D.A. de 14/05/1964. Assembléia |
15/09/2017 |
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