17/11/1959 |
Apresentado |
02/06/1960 |
Parecer 708/60 da CCJ pelo relator especial deputado Anacleto Campanela, favorável, com emenda |
05/07/1960 |
Aprovado em 1a. discussão, com emenda. |
14/09/1960 |
Parecer 3402/60 da CEC, favorável. |
14/09/1960 |
Parecer 2403/60 da CF, favorável. |
26/06/1962 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda - 28/06/62 |
13/08/1962 |
Parecer 1594/62 da CR - DA 15/08/62 |
16/10/1962 |
Autógrafo nº 7.649/62 |
17/10/1962 |
Lei nº 7.170 - DA 19/10/62 |
17/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.033 |