| 19/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/08/1951 |
Parecer n. 1641/51 da CCJ, favorável |
| 21/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/05/1953 |
Parecer n. 327/53 da CEC pela transformação em indicação |
| 17/06/1953 |
Parecer n. 642/53 da CF pela transf. em indicação |