| 18/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1348/51 da CCJ, favorável |
| 27/08/1951 |
Apensado a este o projeto de n. 13 de 1.949 |
| 06/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/10/1951 |
Parecer n. 2476/51 da CEC, solicitando parecer do sr. Secretário da Educação |
| 15/10/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.139 |