| 18/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 31/05/1951 |
Emenda n. 1 (Derville Allegretti) |
| 21/06/1951 |
Emenda n. 2 (Mendonça Falcão) |
| 13/08/1951 |
Parecer n. 1745/51 da CCJ favorável |
| 22/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/09/1955 |
Parecer n. 1566/55 da CCJ favorável ao PL e contrário às emendas |
| 04/10/1956 |
Parecer n. 1410/56 da CSPC favorável ao PL e contrário às emendas |