16/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/08/1951 |
Parecer n. 1670/51 da CCJ, favorável |
21/08/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 30.8.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão em 21.9.51 foi aprovado |
26/10/1951 |
Parecer n. 2477/51 da COPTC, favorável com emenda |
27/11/1951 |
Parecer n. 2805/51 da CFO, favorável com substitutivo |
05/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da COPTC |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3241/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1512). Lei n. 1396 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |