| 13/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/07/1951 |
Parecer n. 1418/51 da CCJ contrário |
| 25/07/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 21.8.51 foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Mendonça Falcão e outro. Em discussão a 10.9.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 27.9.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 15/09/2017 |
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