| 13/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/06/1951 |
Parecer n. 1224/51 da CCJ, favorável |
| 24/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/10/1951 |
Parecer n. 2478/51 da CEC, favorável com substitutivo |
| 13/05/1952 |
Mensagem n. 65/52 de 9.5.52 do sr. Governador solic. s/ devolução |
| 20/05/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 21.5.52 foi aprovado a solic. do sr. Governador |
| 15/09/2017 |
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