04/09/1957 |
Apresentado |
18/11/1957 |
Parecer nº 3764/57 da CCJ favorável. |
20/11/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - 23/11/1963 |
17/04/1964 |
Parecer nº 169/64 da CEC favorável 21/04/1964 |
25/06/1964 |
Parecer nº 1776 da CF favorável. |
23/09/1964 |
Aprovado em 2ª discussão - 26/09/1964 |
07/10/1964 |
Parecer nº 3295/64 da CR DA 09/10/1964 |
14/10/1964 |
Autógrago nº 9.291. |
04/11/1964 |
Mensagem nº 230/64 com veto total |
26/11/1964 |
Em discussão foi rejeitado o veto publ. DA 01/12/1964. |
03/12/1964 |
Lei nº 8.429 publicada DA de 04/12/1964 |
14/12/1964 |
Arquivada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |