25/06/1957 |
Apresentado. |
13/08/1957 |
Parecer nº. 2065/57 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2066/57 da Comissão de Finanças, favorável. |
02/09/1957 |
Discussão única foi aprovado. |
10/09/1957 |
Parecer nº. 2719/57 da Comissão de Redação. |
28/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4595) publicado em D.O. de 03/10/1957. Lei nº. 4211, de 04/10/1957, publicado em D.O. de 05/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |