08/07/1957 |
Apresentado. |
20/08/1957 |
Parecer nº 2173/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
28/08/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
17/09/1957 |
Parecer nº 2818/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
23/09/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
01/10/1957 |
Parecer nº 3090/57 da Comissão de Redação. |
14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4682) - publicado no D.O. de 16/10/57. Lei nº 4240, de 17/10/57 - publicada no D.O. de 18/10/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061 |