20/10/1955 |
Apresentado. |
30/11/1955 |
Parecer nº 2046/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
13/12/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
07/06/1956 |
Parecer nº 457/56 da C.O.P.T.C. - favorável. |
06/07/1956 |
Parecer nº 684/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
26/07/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
10/08/1956 |
Parecer nº 990/56 da Comissão de Redação. |
21/08/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3795) - publicado no D.O. de 29/08/56. Lei nº 3472, de 04/09/56 - publicada no D.O. de 06/09/56. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.016 |