| 10/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/04/1951 |
Emenda n. 1 (Nelson Fernandes) |
| 29/05/1951 |
Emenda n. 2 (Pinheiro Jr.) |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 129/52 da CCJ, contrário |
| 14/04/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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