| 10/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/06/1951 |
Parecer n. 1257/51 da CCJ contrário qt. utilidade |
| 05/07/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 13.7.51 foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Novamente em discussão a 10.8.51 foi encaminhado novamente à CCJ a req. do sr. Pinheiro Jr. |
| 20/11/1951 |
Parecer n. 2717/51 da CCJ, contrário |
| 29/11/1951 |
Novamente em discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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